consulta nº 012.17

A Consulente, devidamente qualificada nos autos e estabelecida em Palmas/TO, tem como objeto principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, importação e exportação (CNAE 4644-3/01), de acordo com o documento de fls. 03.

Afirma que possui TARE (não especificou o número), regulamentado pela Lei 1.790/2007, a qual lhe confere incentivo fiscal, em face da atividade econômica de comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares.

Aduz que, conforme orientação verbal por parte da SEFAZ, a empresa estaria isenta de pagar o ICMS que compete ao Tocantins, em relação à venda a consumidor final não contribuinte do ICMS, no exercício de 2016.

1 - Está correto o procedimento de dispensa da parte do recolhimento de 60%, cabente ao Estado do Tocantins, para venda a consumidor final não contribuinte, no exercício de 2016?

É importante ressalvar que a Consulente não afirmou, em sua inicial, que não se encontra sob ação fiscal.

Por consequência, a espontaneidade do contribuinte só se opera se formulada antes de procedimento de ação fiscal, nos termos do art. 78, II, da Lei n. 1.288/013; bem como não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios, de acordo com o art. 33, I, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/07:

Art. 78. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, exceto quando:

II – formulada após o início do procedimento fiscal ou versar sobre ilícito tributário do qual decorreu falta de recolhimento de tributo;

Art. 33. A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando:

I - formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou depois de vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem;

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)

Por sua vez, o CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Cláusula décima Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

O Estado do Tocantins aderiu ao Convênio ICMS retro e internalizou a legislação supra, através da Lei nº 1.287/01 e Decreto nº 5.362/2015.

No entanto, a Consulente já era beneficiária da Lei nº 1.790/2007, que concede benefícios fiscais ao atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares.

O artigo 1º da Lei nº 1790, com a redação dada pela Lei nº 3.005, de 22/09/15, preceitua que:

Art. 1^o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares, é concedido: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

I– crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

c) 3% nas operações internas; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

d) 1% nas operações interestaduais; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

De outra banda, os parágrafos 2º ao 9º da referida lei prescrevem diversas condicionantes para a obtenção de benefícios fiscais.

§2^o O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II deste artigo é diferido para o mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro e recolhido conforme o prazo previsto no Calendário Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013.

§3º REVOGADO; (Lei n.º 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013.

§4^o O recebimento dos incentivos de que tratam os incisos I e II deste artigo condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^ode janeiro de 2013.

I – apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito; (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013.

II – recolhimento do ICMS apurado; (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013.

III – inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa. (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

§5^o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do vencimento, implica: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

I – na perda do benefício fiscal no mês da ocorrência; (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.715/13

II – no recolhimento do ICMS sem atribuição: (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.715/13

a) do crédito presumido previsto no inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.715/13

b) da redução da base de cálculo prevista no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013 - Vide Lei nº 2.715/13

§6^o É responsabilidade do beneficiário desta Lei, quando da aquisição interestadual dos produtos relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolher o imposto devido por substituição tributária na saída dessas mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 2.671, de 19.12.12) efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2013.

§7^o A opção pelos benefícios desta Lei implica em renúncia aos créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento da empresa. (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

§8^o Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do §5º deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

I – o imposto a recolher não pode ser inferior aos percentuais de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

II – é vedado o aproveitamento do crédito do estoque na apuração do imposto a recolher. (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

§9^o Os benefícios previstos nesta Lei compreendem: (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

I – os produtos de que tratam os itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

II – os produtos hospitalares; (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

III – os suplementos alimentares, cosméticos e artigos de perfumaria. (Redação dada pela Lei nº 3.005 de 22.09.15).

Haja vista que o benefício fiscal da Lei nº 1.790/2007 não foi revogada, a Consulente, ao dar saídas internas e interestaduais de mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, continuará tendo o benefício do crédito presumido, de tal forma que a sua carga tributária efetiva seja de 3% (operação interna) ou 1% (operação interestadual), não havendo necessidade, pois, de recolher a parte de 60% do ICMS incumbente ao Estado do Tocantins, durante o exercício de 2016, desde que, obviamente, atenda todos os preceitos estabelecidos pela legislação tributária estadual.

Rúbio Moreira

AFRE IV – Mat. 695807-9

De acordo.

Kátia Patrícia Borges Porfírio

Diretora de Tributação